Termos de Uso

Estes termos são o contrato entre você e a Inovatec Cloud, que opera o Rachamo. Ao usar o serviço, você concorda com eles. Se não concordar, não use.

Dúvida sobre qualquer ponto: contato@inovatec.cloud.

1. O que o Rachamo é

Uma ferramenta para dividir despesas de um grupo. Alguém cria o evento, compartilha o link, cada participante lança o que gastou, e o Rachamo calcula os saldos e o menor conjunto de transferências que zera a conta — indicando quem paga quem, e quanto.

Usar o Rachamo exige uma conta. Quem recebe o link de um evento entra com Google ou Apple e é levado direto para ele — ver, lançar, editar e fechar exigem estar autenticado.

2. Quem pode usar

• Você precisa ter 18 anos ou mais.
• Você é responsável pela sua conta e por tudo que for feito através dela.
• Você não pode usar o Rachamo para atividade ilegal, para cobrar valor que não é devido, nem para se passar por outra pessoa.

3. O serviço é gratuito para quem divide a conta

Criar evento, lançar gasto, calcular o acerto e gerar o código Pix não custam nada e não vão custar. Não há plano pago, limite de uso liberado por assinatura nem cobrança escondida para o usuário final.

A receita do Rachamo vem dos comércios locais que contratam um plano de parceiro (cláusula 8).

4. O Rachamo não movimenta dinheiro

Esta é a cláusula mais importante destes termos. O Rachamo calcula quem deve pagar quem e monta o código Pix para facilitar a transferência. O dinheiro nunca passa por ele.

Em termos práticos, isso significa que o Rachamo:

• não recebe, guarda, transfere nem devolve valores;
• não é instituição de pagamento, não opera arranjo de pagamento e não é regulado pelo Banco Central;
• não garante que alguém vá pagar o que deve;
• não participa de disputa entre participantes sobre quem gastou o quê;
• não confere se a chave Pix informada por um participante pertence mesmo a ele.

A transferência acontece diretamente entre as pessoas, dentro do aplicativo do banco de cada uma, sujeita às regras desse banco e do Pix. Confira o nome do recebedor na tela do seu banco antes de confirmar qualquer pagamento.

5. O conteúdo do evento é de quem o criou

Nome do evento, descrição, participantes, gastos e valores são informados pelos próprios usuários. O Rachamo não confere se são verdadeiros e não se responsabiliza pelo conteúdo que terceiros publicam, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 — a remoção de conteúdo de terceiro depende de ordem judicial específica.

Conteúdo manifestamente ilegal, ofensivo ou que viole direito de outra pessoa pode ser removido, e a conta responsável suspensa, mediante denúncia em contato@inovatec.cloud.

6. O link do evento é a chave

Quem tem o link do evento vê o evento inteiro. É assim de propósito — é o que permite mandar no grupo do WhatsApp sem precisar cadastrar cada participante um por um. A consequência é que o link deve ser tratado como informação privada: compartilhe apenas com quem participa.

O link é gerado aleatoriamente e não pode ser adivinhado. Ele não dá permissão para escrever: alterar qualquer coisa exige estar autenticado.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Rachamo é fornecido no estado em que se encontra. Não há garantia de funcionamento ininterrupto: pode haver manutenção, indisponibilidade de fornecedor ou falha de rede.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Inovatec Cloud não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano indireto decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei garante de forma irrenunciável, especialmente os do Código de Defesa do Consumidor.

O cálculo do rateio é feito em centavos inteiros, e o total das transferências sempre fecha com o total dos gastos lançados. Erro no valor de entrada, porém, é erro na saída: o Rachamo calcula sobre o que foi informado.

8. Planos de parceiro

Comércios podem contratar um plano para exibir ofertas aos organizadores de eventos na sua região. Os valores de piloto são:

• Estes são valores de piloto, por tempo limitado. Quem contrata durante o piloto mantém o valor mesmo depois do reajuste.
• A assinatura pode ser mensal ou anual. O mensal é cobrado a cada mês; o anual é cobrança única e adiantada, equivalente a dez mensalidades. O cancelamento é pedido por e-mail para contato@inovatec.cloud e vale até o fim do período já pago — não há multa nem fidelidade, e o anual não tem reembolso proporcional.
• O comércio entra no ar assim que a contratação é confirmada e permanece no ar por 7 dias independentemente de pagamento. Passado o período pago sem novo pagamento, as ofertas deixam de aparecer automaticamente.
• A contratação de um plano é confirmada por aceite eletrônico: no momento em que você confirma, o Rachamo registra a data, a hora, o endereço de origem da requisição, o agente do seu navegador e a versão dos termos aceitos. Esse registro é imutável e serve de prova da contratação — o que ele guarda, por quanto tempo e com que base legal está na Política de Privacidade.
• Códigos promocionais, quando existirem, valem apenas para o primeiro período de cobrança.
• Reajuste de valor é avisado com no mínimo 30 dias de antecedência.
• O parceiro é responsável pelo conteúdo e pela veracidade das ofertas que publica, inclusive quanto ao Código de Defesa do Consumidor e às regras de publicidade aplicáveis.
• Ofertas enganosas, ilegais ou incompatíveis com o serviço podem ser removidas, com devolução proporcional do valor já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita fora do estabelecimento pode ser desfeita em até 7 dias, com devolução integral do valor pago.

9. Marca e propriedade intelectual

O nome, a identidade visual e o software do Rachamo pertencem à Inovatec Cloud, protegidos pela Lei 9.610/1998. Você recebe permissão para usar o serviço, não para copiá-lo, redistribuí-lo ou fazer engenharia reversa.

Os dados que você lança continuam seus.

10. Encerramento

Você pode excluir sua conta quando quiser, escrevendo para contato@inovatec.cloud. O que acontece com os dados está descrito na Política de Privacidade.

A Inovatec Cloud pode suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, avisando o motivo por e-mail.

11. Mudanças nestes termos

Se algo mudar, a data no topo muda junto. Alteração relevante será avisada dentro do aplicativo com antecedência razoável, e continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão decorrente destes termos.